{"provider_url": "https://www.iguabagrande.rj.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "
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Toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal recebe o nome de proposi\u00e7\u00e3o, o\u00a0processo legislativo, na esfera municipal, envolve as seguintes proposi\u00e7\u00f5es:

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-Proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal,

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-Projeto de lei complementar,

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-Projeto de lei ordin\u00e1ria,

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-Projeto de resolu\u00e7\u00e3o,

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-Indica\u00e7\u00e3o legislativa,

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-Veto,

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\u00a0.

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Por extens\u00e3o do conceito, tamb\u00e9m se enquadram como proposi\u00e7\u00f5es:

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-Requerimento

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-Recurso

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-Parecer

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-Emenda \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o

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-Mensagem

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-Substitutivo

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A iniciativa para apresentar proposi\u00e7\u00e3o cabe ao vereador, \u00e0 Comiss\u00e3o ou \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, ao Prefeito Municipal. A Lei Org\u00e2nica Municipal abre a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei por iniciativa popular. O projeto de iniciativa popular percorre o mesmo tr\u00e2mite do de iniciativa parlamentar.
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APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSI\u00c7\u00c3O
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Cada proposi\u00e7\u00e3o depois ser recebida no protocolo geral onde \u00e9 registrada e numerada, deve ser despachada pelo Presidente da C\u00e2mara e enviada para a fase de expediente da pr\u00f3xima sess\u00e3o legislativa.
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Independente do encaminhamento para a fase de expediente o Presidente encaminhar\u00e1 as proposi\u00e7\u00f5es \u00e0s Comiss\u00f5es competentes, sempre iniciando pela comiss\u00e3o de justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, para delibera\u00e7\u00e3o conclusiva ou parecer. Al\u00e9m de serem distribu\u00eddas aos demais parlamentares.
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TRAMITA\u00c7\u00c3O NAS COMISS\u00d5ES
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As proposi\u00e7\u00f5es, em geral, t\u00eam passagem obrigat\u00f3ria pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, cujo Presidente designa relator para elaborar parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da mat\u00e9ria. Depois de apreciada por esta comiss\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 analisada em seu m\u00e9rito pelas Comiss\u00f5es Permanentes ligadas aos temas em quest\u00e3o (Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Obras, Meio Ambiente, etc.).
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Nessa fase, dependendo da complexidade e import\u00e2ncia do tema, s\u00e3o realizadas reuni\u00f5es especiais com t\u00e9cnicos e/ou autoridades capazes de subsidiar a an\u00e1lise dos parlamentares. Os vereadores integrantes da comiss\u00e3o podem propor substitutivos, emendas e subemendas ao projeto. Se alguma comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de determinada proposi\u00e7\u00e3o emitir parecer contr\u00e1rio, o mesmo \u00e9 submetido ao plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o.
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Cada comiss\u00e3o tem prazo de 15 dias para emitir parecer sobre a proposi\u00e7\u00e3o que lhe foi distribu\u00edda. Caso a tramita\u00e7\u00e3o se d\u00ea em regime de urg\u00eancia, este prazo \u00e9 reduzido para 7 dias conjuntamente as reuni\u00f5es conjuntas para emitir parecer sobre a mat\u00e9ria, agilizam os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.
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SESS\u00c3O LEGISLATIVA
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As sess\u00f5es legislativas se dividem em:
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Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria: realizadas nas datas e hor\u00e1rios pr\u00e9-definidos no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
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Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria: realizadas fora das datas e hor\u00e1rios definidos no Regimento Interno;
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Sess\u00e3o Solene: Destina para fins espec\u00edficos, podendo ser para posse e instala\u00e7\u00e3o de Legislatura, bem como para solenidades c\u00edvicas e oficiais;
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Sess\u00f5es secretas: Convocadas pela maioria de 2/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preserva\u00e7\u00e3o de decoro parlamentar.
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FASES DA SESS\u00c3O LEGISLATIVA
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O roteiro das sess\u00f5es legislativas deve seguir o seguinte rito, conforme determina\u00e7\u00e3o regimental:
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Abertura dos Trabalhos, declarada pelo presidente depois de constatado o n\u00famero m\u00ednimo de edis presentes.
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Expediente, onde s\u00e3o apresentadas as proposi\u00e7\u00f5es que foram protocoladas na C\u00e2mara Municipal, para as quais se dar\u00e1 inicio a tramita\u00e7\u00e3o regimental. Cabendo ainda nesta fase da sess\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de novas proposi\u00e7\u00f5es por parte dos vereadores presentes.
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Ordem do Dia, nesta fase \u00e9 que s\u00e3o deliberadas as mat\u00e9rias que j\u00e1 foram apreciadas pelas comiss\u00f5es e que se encontram em fase de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
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Explica\u00e7\u00f5es Pessoais, per\u00edodo destinado aos vereadores que desejaram promover uma maior explana\u00e7\u00e3o das suas proposi\u00e7\u00f5es, ou mesmo apresentar raz\u00f5es de suas iniciativas, al\u00e9m de ser este o per\u00edodo da sess\u00e3o destinado a discuss\u00f5es n\u00e3o atinentes as demais fases da sess\u00e3o.
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\u00a0.
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DISCUSS\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO
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Discuss\u00e3o \u00e9 a fase dos trabalhos destinada ao debate em plen\u00e1rio, depois de passar pelas Comiss\u00f5es, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 inclu\u00edda na ordem do dia, para ser apreciada em plen\u00e1rio. Durante a discuss\u00e3o, os Vereadores podem apresentar emendas, devem ser distribu\u00eddas, e encaminhadas para as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas, onde recebem parecer. Nesse caso, a discuss\u00e3o \u00e9 encerrada e a vota\u00e7\u00e3o do projeto somente acontece ap\u00f3s ser emitido o parecer e inclu\u00eddo novamente na ordem do dia o projeto.
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Aprovada em primeiro turno, com emendas, a mat\u00e9ria vai \u00e0 Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o, onde ser\u00e1 elaborada a reda\u00e7\u00e3o para o segundo turno. Quando chega ao plen\u00e1rio para a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, a proposi\u00e7\u00e3o reflete o resultado das discuss\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, com as modifica\u00e7\u00f5es decorrentes das emendas aprovadas em primeiro turno.
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Na discuss\u00e3o em segundo turno, os Vereadores podem novamente apresentar emendas, que s\u00e3o distribu\u00eddas e encaminhadas para as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas, onde recebe novo parecer.
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Aprovado o projeto em segundo turno de discuss\u00e3o, o mesmo vai ao Gabinete da Presid\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o final, est\u00e1 \u00e9 encaminhada ao Poder Executivo na forma de Autografo para a san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do mesmo.
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Rejeitado em qualquer um dos dois turnos, o projeto \u00e9 arquivado e s\u00f3 pode ser apresentado na mesma sess\u00e3o legislativa com a concord\u00e2ncia da maioria dos Vereadores.
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VOTA\u00c7\u00c3O
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As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Legislativa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo as disposi\u00e7\u00f5es regimentais em contr\u00e1rio.
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A vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias com a discuss\u00e3o encerrada e das que se acharem sobre a Mesa ser\u00e1 realizada em qualquer sess\u00e3o: imediatamente ap\u00f3s a discuss\u00e3o, se houver n\u00famero.
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O Vereador presente no Plen\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 escusar-se de tomar parte na vota\u00e7\u00e3o, para registrar \"absten\u00e7\u00e3o\".
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Havendo empate na vota\u00e7\u00e3o, cabe ao Presidente desempat\u00e1-la; em caso de escrut\u00ednio secreto, proceder-se-\u00e1 sucessivamente a nova vota\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que se d\u00ea o desempate.
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S\u00f3 se interromper\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o por falta de quorum.
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Quando esgotado o per\u00edodo da sess\u00e3o, ficar\u00e1 esta, automaticamente, prorrogada pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o.
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Terminada a apura\u00e7\u00e3o, o Presidente proclamar\u00e1 o resultado da vota\u00e7\u00e3o, especificando, quando for o caso, os votos favor\u00e1veis, contr\u00e1rios, brancos e nulos.
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\u00a0MODALIDADES E PROCESSO DE VOTA\u00c7\u00c3O
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A vota\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ostensiva, adotando-se o processo simb\u00f3lico ou nominal, e secreta, por meio de c\u00e9dulas.
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Pelo processo simb\u00f3lico, que ser\u00e1 o utilizado na vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es em geral, o Presidente, ao anunciar a vota\u00e7\u00e3o de qualquer mat\u00e9ria, convidar\u00e1 os Vereadores a favor a permanecerem como est\u00e3o e proclamar\u00e1 o resultado manifesto dos votos.
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Pelo processo de vota\u00e7\u00e3o nominal, o Vereador anuncia seu voto na tribuna do plen\u00e1rio, ap\u00f3s ter seu nome chamado pelo Presidente que ao final do escrut\u00ednio anunciar\u00e1 seu resultado final.
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A vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00ednio secreto praticar-se-\u00e1 por c\u00e9dula impressa.
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M\u00c9TODO DE VOTA\u00c7\u00c3O
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A Proposi\u00e7\u00e3o ou seu Substitutivo ser\u00e1 votada sempre em globo, ressalvada a mat\u00e9ria destacada ou delibera\u00e7\u00e3o diversa do Plen\u00e1rio.
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As emendas ser\u00e3o votadas em grupo, conforme tenham parecer favor\u00e1vel ou parecer contr\u00e1rio de todas as Comiss\u00f5es.
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Considerando-se que: no grupo das emendas com parecer favor\u00e1vel incluem-se as de Comiss\u00e3o, quando sobre elas n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da outra; no grupo de emendas com parecer contr\u00e1rio incluem-se aquelas sobre as quais se tenham manifestado pela rejei\u00e7\u00e3o as Comiss\u00f5es competentes para o exame do m\u00e9rito.
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ENCAMINHAMENTO DA VOTA\u00c7\u00c3O
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O encaminhamento da vota\u00e7\u00e3o tem lugar logo ap\u00f3s o an\u00fancio da ordem do dia, na fase de discurs\u00e3o da mat\u00e9ria. No encaminhamento das vota\u00e7\u00f5es todos os vereadores poder\u00e3o falar, a fim de transmitirem aos demais componentes das bancadas a orienta\u00e7\u00e3o a seguir.
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SAN\u00c7\u00c3O DO PREFEITO
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As mat\u00e9rias aprovadas pela C\u00e2mara Municipal e enviadas para aprecia\u00e7\u00e3o do Prefeito, sob a forma de Autografo, podem ser:
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(I) sancionadas e publicadas, virando lei; ou
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(II) vetadas, no todo ou em parte, voltando ao Legislativo, para aprecia\u00e7\u00e3o, com uma exposi\u00e7\u00e3o de motivos do veto, feita pelo Executivo.
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A an\u00e1lise do veto \u00e9 feita pela comiss\u00e3o de justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, rejeitado o veto pelo plen\u00e1rio, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 enviada ao Prefeito para que a lei seja promulgada.
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Mantido o veto, a C\u00e2mara encaminha of\u00edcio ao Prefeito, comunicando-lhe a decis\u00e3o do Legislativo.
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DAS EXCE\u00c7\u00d5ES
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As proposi\u00e7\u00f5es relacionadas as indica\u00e7\u00f5es e requerimentos legislativos n\u00e3o carecem de publica\u00e7\u00e3o, nem t\u00e3o pouco de san\u00e7\u00e3o do\u00a0 Executivo, sendo que as indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o passam pelo processo de vota\u00e7\u00e3o produzindo efeitos logo ap\u00f3s sua apresenta\u00e7\u00e3o na fase de expediente, enquanto os requerimentos s\u00e3o apreciados em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o.
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