{"provider_url": "https://www.iguabagrande.rj.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p><a href=\"http://www.acessoainformacao.gov.br\"><img src=\"https://www.iguabagrande.rj.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"Acesso A Informacao\" /></a>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - <a href=\"http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527\">lei n\u00ba 12.527/2011</a> - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</p><p>Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas <a href=\"https://www.iguabagrande.rj.leg.br/institucional/acesso\">instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas</a> desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s do <a href=\"https://www.iguabagrande.rj.leg.br/ouvidoria/++add++Claim?form.widgets.kind=pedido-de-acesso-a-informaassapso&amp;form.widgets.area=ouvidoria\">formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es</a> no site. Preenchendo este formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p><p>A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.</p><p>Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de <a href=\"https://www.iguabagrande.rj.leg.br/transparencia/\">Transpar\u00eancia</a> deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da <a href=\"https://www.iguabagrande.rj.leg.br/ouvidoria\">Ouvidoria</a> deste site, que \u00e9 caracterizada tamb\u00e9m como o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.</p><h3>Saiba mais sobre a LAI</h3><iframe width=\"560\" height=\"315\" src=\"https://www.youtube.com/embed/HiVKTKkI3nE?list=PLfcgNxuoKmUFWcqVOu--1aZJGfU97m0tG\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"></iframe><h3>Veja o Infogr\u00e1fico</h3><a href=\"https://www.iguabagrande.rj.leg.br/transparencia/imagens/entenda-a-lai.jpg/image_view_fullscreen\" title=\"Entenda a LAI\"><img src=\"https://www.iguabagrande.rj.leg.br/imagens/entenda-a-lai.jpg/@@images/5d29d2e6-c97e-45a2-8387-4a335f47026e.jpeg\" alt=\"Infogr\u00e1fico sobre a LAI\" class=\"image-left\" title=\"Entenda A Lai\" /></a>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.iguabagrande.rj.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Iguaba Grande", "type": "rich"}